Diário do Govêrno n.º 131/1918, Série I de 1918-06-15

Decreto n.º 4410, dando uma nova constituìção às comissões concelhias de administração dos bens das igrejas e regulando o seu funcionamento e atribuìções

Decreto n.º 4411, estabelecendo que a disposição do § único do artigo 2.º do decreto n.º 4349, inserto no Diário n.º 122, de 4 de Junho de 1918, seja aplicada, sem distinção de escolas, no concurso aberto para admissão de engenheiros ajudantes de obras públicas do corpo de engenharia civil da Secretaria de Estado do Comércio, a todos os concorrentes que mostrem não ter podido concluir as provas e tirocínios finais dos cursos de engenharia civil por motivo de terem sido mobilizados

Portaria n.º 1401, concedendo a isenção de franquia para as correspondências que a Assistência 5 de Dezembro haja de expedir por intermédio do correio

Decreto n.º 4412, transferindo uma verba dentro do orçamento da Secretaria de Estado do Comércio em vigor para o corrente ano económico

Decreto n.º 4413, abrindo um crédito extraordinário de 584000$00, para refôrço da verba destinada a «Construção, conservação, melhoramentos e reparação de edifícios públicos»

Decreto n.º 4414, concedendo uma subvenção extraordinária de $30, por cada dia remunerado, aos funcionários contratados, interinos, provisórios, assalariados ou equiparados da Secretaria de Estado do Comércio

Decreto n.º 4415, determinando que pela verba consignada no decreto n.º 4163, publicado no Diário n.º 91, de 29 de Abril de 1918, para aquisição de terreno e construção de cem casas económicas na cidade do Pôrto, sejam custeadas as despesas com os vencimentos de qualquer natureza do comissário do Govêrno e mais pessoal técnico e administrativo que intervier na referida construção e com a aquisição de artigos de expediente e renda de casa para instalação da secretaria ou outras de carácter eventual

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4388, inserto no Diário n.º 128, de 12 de Junho de 1918, que abriu um crédito extraordinário para pagamento dos respectivos vencimentos ao coronel António Rodrigues Nogueira, mandado regressar ao serviço efectivo