Diário do Govêrno n.º 131/1930, Série I de 1930-06-07

Determina que a vila e concelho de Aldeia Galega do Ribatejo passem a denominar-se Montijo

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 14580, que determina que sejam julgados pelos tribunais militares territoriais os agentes de crimes de homicídio voluntário e de homicídio frustado ou tentado, quando cometidos contra determinadas entidades

Declaração de que os grupos independentes de artilharia pesada, a que se refere o quadro n.º 6 do decreto n.º 13851, deixam de ter a classificação de «independentes»

Regula a forma de aproveitamento de terrenos agricultáveis que algumas unidades e estabelecimentos militares possuem

Rectificações ao decreto n.º 14214, que aprova o regulamento dos ferros, amarras e cabos indispensáveis às embarcações

Rectificação ao decreto n.º 17847, que cria um consulado geral de 2.ª classe no Congo Belga em substituïção do consulado de 3.ª classe em Boma

Substitui a alínea a) do artigo 24.º do regulamento para o emprêgo do betão armado, aprovado pelo decreto n.º 4036

Esclarece e altera algumas das disposições do regulamento para a fiscalização da segurança do material flutuante, aprovado pelo decreto n.º 15452, relativas a certificados de navigabilidade dos navios de longo curso