Diário do Govêrno n.º 131/1933, Série I de 1933-06-14

Cria a freguesia da Senhora da Hora, com sede na povoação do mesmo nome, do concelho de Matozinhos

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia do Campo Grande um trato de terreno, situado na Rua de Ernesto de Vasconcelos, a fim de nêle ser construído pela mesma Junta de Freguesia um edifício destinado à instalação dos serviços da sua sede, de uma creche, de um lactário, de uma escola-jardim e sala para realização de conferências

Torna extensiva a todo o concelho de Anadia a área de jurisdição da Comissão de Iniciativa de Turismo da Curia

Reforça a verba destinada a despesas de sustentação de presos

Reorganiza a Inspecção Geral de Finanças

Prorroga por um ano o prazo, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 19560, para o Banco Comercial do Pôrto elevar o seu capital ao mínimo estabelecido no n.º 1.º do artigo 7.º do decreto n.º 10634

Cria, como Museu Nacional de Numismática, o Museu Numismático Português

Altera os limites de emissão das moedas de prata a que se refere o decreto n.º 19871

Determina que, além dos consultores de carácter técnico servindo no Ministério, possam ser nomeados dois consultores comerciais para exercerem funções no estrangeiro

Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento no prazo legal da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes ao exercício de 1932

Autoriza o pagamento, pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos, do saldo de 7550$00 em dívida a Gaton Jeunehomme pelas obras a que procedeu nas dependências do Jardim Botânico da Faculdade de Ciências de Lisboa, destruídas pelo movimento revolucionário de Fevereiro de 1927