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Diário do Govêrno n.º 131/1944, Série I de 1944-06-20
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Decreto-Lei n.º 33723
Dá nova redacção ao artigo 316.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33724
Aprova os estatutos da Caixa de Previdência do Ministério
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
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Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
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