Diário do Governo n.º 131/1946, Série I de 1946-06-15

Aumenta com dois escriturários de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal de execução das penas de Lisboa

Revoga o decreto-lei n.º 28127, que permite ao Ministro, sob prévio parecer do Conselho Superior da Marinha Mercante, autorizar a compra e registo de navios de comércio de mais de dez anos

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia ao Consulado de Portugal em Boston para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquele Consulado

Abre um crédito para pagamento, pelo suplemento de vencimentos, da diferença do mesmo suplemento relativo ao período de Janeiro a Maio, inclusive, do ano corrente em dívida a um segundo-oficial da Casa da Metrópole em Lourenço Marques

Abre um crédito destinado a reforçar a verba para «Pagamento de serviços e diversos encargos - Pagamento de passagens e outras despesas de transportes nas colónias e na metrópole» do orçamento vigente do Gabinete de Urbanização Colonial, aprovado pela portaria n.º 11189

Cria e manda pôr em circulação na colónia de Moçambique, cumulativamente com os selos de franquia em vigor, selos de franquia da emissão Lusíadas

Autoriza os pagamentos de várias quantias para os conselhos administrativos da Universidade de Lisboa (Faculdade de Ciências), do Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho e da Escola de Regentes Agrícolas de Évora satisfazerem, respectivamente, os créditos às Companhias Reunidas Gás e Electricidade, às mulheres de limpeza e a um professor técnico respeitantes ao ano de 1945