Diário do Governo n.º 131/1948, Série I de 1948-06-07

Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada no lugar de Cercal de Baixo, destinada a construção de uma escola do Plano dos Centenários

Rectificação ao decreto n.º 36873, que concede ao Ministério das Obras Públicas uma dotação extraordinária destinada a trabalhos de reparação dos estragos causados pelos últimos temporais nos diques marginais do rio Mondego e nas obras de defesa da vila de Espinho

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado para o ano económico corrente

Abre um crédito na colónia de Timor para reforço de uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor