Concede um subsídio de residência ao pessoal militar e civil dos Ministérios do Exército e da Marinha e do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica colocado na ilha de Santa Maria
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar