Diário do Governo n.º 131/1962, Série I de 1962-06-08

Modifica a constituição do Conselho de Instrução da Armada

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Berna, com efeitos a partir de 1 de Abril último, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19085

Tornam público terem os Governos da República do Congo (Brazzaville) e do Tanganhica notificado a sua adesão à Convenção da aviação civil internacional, assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944

Tornam público terem os Governos da República do Congo (Brazzaville) e do Tanganhica notificado a sua adesão à Convenção da aviação civil internacional, assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944

Esclarece o âmbito da aplicação ao Ministério do Ultramar do § 2.º do artigo 13.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, por virtude do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43174

Cria nas direcções provinciais dos serviços das alfândegas das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique gabinetes de estudos técnico-aduaneiros

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-215 e NP-223, as normas provisórias n.os P-215 e P-223 (correias transportadoras de borracha)