Diário do Governo n.º 131/1973, Série I de 1973-06-04

Estabelece normas sobre a constituição e o regime dos agrupamentos complementares de empresas

Autoriza pagamentos em conta de verbas consignadas a despesas de anos findos

Substitui várias disposições do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério