Diário da República n.º 131/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-06-04

Ao Decreto-Lei n.º 217/76, de 25 de Março, que introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República