Torna público que o Governo da Irlanda depositou os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Adita os n.os 4.º, 5.º e 6.º à Portaria n.º 794/80, de 6 de Outubro, que aprova o plano e regime de estudos da licenciatura em Psicologia pela Universidade de Coimbra
Esclarece dúvidas acerca do entendimento a dar à expressão contida no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 58/81, de 30 de Dezembro, que regulamenta a constituição, organização e funcionamento das associações de socorros mútuos
Atribui à Direcção-Geral dos Serviços Veterinários e à Junta Nacional dos Produtos Pecuários as funções da extinta Comissão Permanente da Indústria do Abate
Emitente:
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