Diário da República n.º 131/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-06-08

Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 431/80, de 1 de Outubro, que criou o Instituto de Genética Médica

Regulamenta a Direcção-Geral das Pescas

Altera a redacção de alguns artigos da Portaria n.º 49/73, de 24 de Janeiro (Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira)