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Diário da República n.º 131/1985, Série II de 1985-06-08
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Diário da República n.º 131/1985, Série II de 1985-06-08
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4 de 4 resultados
Despacho n.º 116/ME/85
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Acórdão n.º 73/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 76/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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