Diário da República n.º 131/1985, Série I de 1985-06-08

Alarga a área de recrutamento para provimento de um lugar de chefe de divisão da Secretaria de Estado da Emigração

Cria em vários distritos escolas preparatórias e secundárias, abreviadamente designadas «C + S»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2500000 contos

Determina a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Nogent-sur-Marne

Torna público ter o Governo da República das Seychelles depositado, junto do Governo do Reino Unido, o instrumento de acessão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

Elimina o § único do artigo 245.º do Regulamento das Alfândegas e introduz os §§ 1.º, 2.º e 3.º

Fixa, para o ano de 1985, em 28000 t o contingente pautal de direito nulo previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/84, de 11 de Junho

Cria o grau de mestre em Biotecnologia (Engenharia Bioquímica), a conceder pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

Dá nova redacção ao artigo 7.º da Portaria n.º 108/82, de 25 de Janeiro, que cria o mestrado em Hidráulica e em Recursos Hídricos no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

Cria o grau de mestre em Hidráulica, a conceder pela Faculdade de Engenharia da Univesridade do Porto

Alarga a área da Região de Turismo da Serra da Estrela, na qual passa a ficar abrangido o Município da Guarda