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Diário da República n.º 131/1995, Série I-A de 1995-06-06
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Diário da República n.º 131/1995, Série I-A de 1995-06-06
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Decreto-Lei n.º 131/95
Aprova o Código do Registo Civil
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Justiça
Decreto-Lei n.º 132/95
Permite à GDP - Gás de Portugal, S. A., proceder à constituição de novas sociedades
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
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