Diário da República n.º 131/1998, Série I-A de 1998-06-06

Regulamenta o processo de integração previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/91, de 3 de Outubro, que rege o quadro de excedentes da INDEP, e altera a redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa de prata, alusiva aos «500 Anos da Fundação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa»

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho

Estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando o Decreto-Lei n.º 283/91, de 9 de Agosto