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Diário da República n.º 131/1999, Série II de 1999-06-07
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Diário da República n.º 131/1999, Série II de 1999-06-07
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Despacho n.º 10986/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro dos Assuntos Parlamentares
Aviso n.º 9703/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Portaria n.º 587/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 10990/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 456/99
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 10999/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 11000/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 11001/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Rectificação n.º 1395/99
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro dos Assuntos Parlamentares
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