Diário da República n.º 131/2001, Série I-B de 2001-06-06

Mandata o Ministro da Ciência e da Tecnologia para proceder à identificação das capacidades científicas e técnicas necessárias ao funcionamento e avaliação de sistemas de minimização de riscos públicos em determinadas áreas

Determina a elaboração do plano sectorial relativo à implementação da Rede Natura 2000 e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, uma comissão cujo objecto é a negociação da revisão da Concordata entre Portugal e a Santa Sé, de 1940

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Pego da Curva» e «Vale Porco», sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca

Define as regras a que fica sujeito o licenciamento da entidade gestora do sistema integrado de pilhas e acumuladores

Aprova os programas de acção relativos a acumuladores de veículos, industriais e similares, e a pilhas e outros acumuladores

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do Plano de Pormenor do Núcleo Urbano de Agualva, em elaboração, delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante

Aprova o Plano Nacional Orgânico para a Melhoria das Zonas Balneares não Conformes

Regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo (SIDET)

Regulamenta o Subsistema de Prémios SIDEP

Regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL)

Fixa o valor, que passa a estar denominado em euros, da contribuição inicial a entregar pelas instituições de crédito ao Fundo de Garantia de Depósitos