Diário da República n.º 131/2007, Série I de 2007-07-10

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005

Resolve aprovar as medidas a favor da maternidade e da vida