Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro

Determina o estabelecimento da Conta Satélite do Mar, com periodicidade de três em três anos, integrando as Estatísticas Oficiais Portuguesas

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005

Torna público que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

Torna público que o Japão depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

Torna público que a República das Ilhas Marshall depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

Torna público que a Irlanda depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

Torna público que o Estado do Kuwait depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

Torna público que a Nova Zelândia depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, a 16 de novembro de 2016