Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes como Embaixador de Portugal não residente na Nicarágua

Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos

Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)