Lei n.º 269, dispensando a um primeiro sargento da guarda nacional republicana determinadas condições para o seu ingresso no quadro especial de oficiais a que se refere o decreto com fôrça de lei de 3 de Maio de 1911
Decreto n.º 719, aprovando o regulamento da lei n.º 268, de 30 de Julho, sôbre exploração de substâncias minerais Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Decreto n.º 720, modificando algumas disposições do decreto com fôrça de lei de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas colónias