Diário do Govêrno n.º 132/1927, Série I de 1927-06-25

Cede à Câmara Municipal do concelho da Maia o edifício da antiga residência paroquial e quintal anexo, da freguesia de Moreira

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças duas quantias, a fim de se ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial

Isenta do pagamento da taxa militar todos os cidadãos portugueses dispensados do serviço militar nos termos do disposto no decreto n.º 13367

Uniformiza o novo regime de caminhos de ferro

Regula a forma de consulta dos arquivos das secretarias e dos diversos serviços da extinta Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado sujeitos a revisão efectuada por delegados da Direcção Geral de Caminhos de Ferro e da Companhia concessionária

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 13650, que estabeleceu o prazo para a montagem das instalações de fabrico de açúcar e de alcool no Vale de Umbeluzi