Rectificação ao decreto-lei n.º 22636, que concede à Sociedade Portuguesa de Estudos e Exploração de Minas, Limitada, o direito exclusivo de proceder a pesquisas de ouro e metais nobres a êle associados nas áreas declaradas cativas por portarias de 23 de Fevereiro de 1933
Acrescenta duas notas à tabela anexa ao decreto n.º 18042, que aprovou e pôs em vigor o plano de uniformes para oficiais, guardas-marinhas e aspirantes das diversas classes da armada
Cria na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra o laboratório de ortopedia, que funciona anexo à clínica ortopédica e se destina ao tratamento de doentes e ensino da especialidade - Cria um lugar de chefe de serviço e extingue um lugar de assistente no quadro do pessoal docente da referida Universidade
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil