Diário do Govêrno n.º 132/1934, Série I de 1934-06-07

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade da Igreja do Pópulo, de Braga

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental para alimentação de presos civis indigentes a cargo da polícia de segurança pública

Define a situação e estabelece os vencimentos que competem aos membros do Conselho Superior de Disciplina das Colónias e estabelece a organização da secretaria do mesmo Conselho

Determina que se publique nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 23406 (regula o recenseamento eleitoral a que tem de se proceder antes da publicação do novo Código) e com a observância das disposições estabelecidas pela portaria n.º 7799

Reforça, por transferência de verba, a dotação inscrita no orçamento da Agência Geral das Colónias para compra de livros para a biblioteca, assinaturas de publicações, endereços e diversos não especificados, incluindo encadernações

Regula a matrícula prévia para admissão a exames nos liceus, tanto de classe como singulares

Acordão doutrinário proferido no recurso n.º 47532