Aprova o Estatuto de Funcionamento da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico do Troço Internacional do Rio Douro e o Regulamento para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, elaborados pela Comissão Internacional Luso-Espanhola
Torna público ter a Finlândia notificado a sua adesão ao texto revisto em 2 de Junho de 1934, em Londres, da Convenção de União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial
Estabelece as condições de utilização, pelas entidades que realizem obras em comparticipação com o Estado ou pelos empreiteiros que as executem, dos cilindros compressores, material de sondagens e outra maquinaria adquirida pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização