Diário do Governo n.º 132/1954, Série I de 1954-06-19

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39666, que promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar reduzir em 80 por cento os direitos devidos pela importação de azeite efectuada em contrapartida da exportação de igual quantidade de azeite português para o estrangeiro

Torna público ter o Governo da Costa Rica efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de marinheiro, contratado, da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Moçambique

Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de engenheiro silvicultor chefe de secção, adjunto, da Repartição Central dos Serviços Florestais da província ultramarina de Angola

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor na Agência-Geral do Ultramar e no Instituto de Medicina Tropical