Autoriza o Ministro das Finanças a mandar reduzir em 80 por cento os direitos devidos pela importação de azeite efectuada em contrapartida da exportação de igual quantidade de azeite português para o estrangeiro
Torna público ter o Governo da Costa Rica efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930
Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de marinheiro, contratado, da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Moçambique
Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de engenheiro silvicultor chefe de secção, adjunto, da Repartição Central dos Serviços Florestais da província ultramarina de Angola