Diário do Governo n.º 132/1956, Série I de 1956-06-27

Suspende, relativamente aos boletins de registo emitidos posteriormente à data da publicação deste diploma, a aplicação das sobretaxas a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 15809 (óleo de bagaço exportado)

Dá nova redacção ao artigo 407.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º 11292

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Junta Autónoma de Estradas um subsídio reembolsável, para reforço das suas dotações extraordinárias nos anos de 1956 a 1958

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa à escola de Pomarelhos, concelho de Vila Real, a qual se denominará «Cantina Escolar Américo Aires»