Diário do Governo n.º 132/1961, Série I de 1961-06-07

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Isenta da obrigatoriedade de serem presentes à junta hospitalar de inspecção os militares que sejam nomeados para servir em região militar ou comando territorial independente diferente daquele em que se encontram prestando serviço - Considera nulas e de nenhum efeito todas as disposições do Decreto n.º 42937 referentes à presença obrigatória de militares à junta hospitalar de inspecção

Aumenta de um segundo-cozinheiro a lotação normal do navio hidrográfico Carvalho Araújo

Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Senegal e da Costa do Marfim e a Federação da Malásia ratificado os Protocolos, assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, referentes a emendas a vários artigos da Convenção da aviação civil internacional

Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Senegal e da Costa do Marfim e a Federação da Malásia ratificado os Protocolos, assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, referentes a emendas a vários artigos da Convenção da aviação civil internacional

Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Senegal e da Costa do Marfim e a Federação da Malásia ratificado os Protocolos, assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, referentes a emendas a vários artigos da Convenção da aviação civil internacional

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e remodelação do quartel da companhia, secção e posto da Guarda Fiscal de Vila Real de Santo António

Designa os livros e cadernos a adoptar no ensino primário

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Junta de Colonização Interna a contratar a compra das herdades denominadas «Abóbada», «Sentinela», «Valadas», «Peral» e «Lucas», situadas nas freguesias de Vale de Vargo e Aldeia Nova de S. Bento, concelho de Serpa

Permite a instalação de postos de medicamentos nos locais situados a mais de 5 km da farmácia mais próxima

Estabelece o regime a que fica sujeita a instalação e o funcionamento de postos de medicamentos, complementarmente ao estabelecido nos n.os 8.º e 10.º da Portaria n.º 18323