Diário do Governo n.º 132/1973, Série I de 1973-06-05

Ao Decreto-Lei n.º 226/73, de 12 de Maio, que adopta várias providências relativas a pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Define as condições especiais de promoção ao posto de sargento-ajudante

Aprova o Regulamento da Actividade Teatral

Aprova o Regulamento da Actividade Cinematográfica

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Transfere verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Manda aplicar o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 76/73, de 1 de Março, às remunerações do pessoal em serviço nas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa dependentes do Ministério da Saúde e Assistência

Torna público ter o Governo da Colômbia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Otava

Torna extensivo ao Corpo da Guarda Fiscal de Moçambique as percentagens de aumento de tempo de serviço estabelecidas pelo artigo 101.º e seu § único do Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Portaria n.º 15312, de 24 de Março de 1955

Altera a redacção do n.º 1 da base LIII anexa ao Decreto-Lei n.º 104/73, de 13 de Março, que autoriza o Ministro das Comunicações a estipular novo contrato de concessão com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério