Diário do Governo n.º 132/1975, Série I de 1975-06-09

Ao Decreto-Lei n.º 203-C/75, de 15 de Abril, que aprova as bases gerais dos programas de medidas económicas de urgência

Determina que as disposições do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46001, de 2 de Novembro de 1964, sejam aplicáveis aos militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Ovar

Cria um consulado de 2.ª classe em Nantes

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1041, I-1042 e I-1043 a I-1047

Suspende temporariamente os regulamentos para as zonas de pesca reservada, substituindo as normas deles constantes por outras, de forma a garantir a conservação das espécies ictiológicas existentes

Determina que o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP) passe a ser administrado por uma comissão ad hoc

Torna público ter o Governo da Colômbia depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes

Constitui o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Varsóvia

Revoga a alínea b) do n.º 6 da Portaria n.º 740/74, de 14 de Novembro

Autoriza a Misericórdia de Lisboa a ceder à Câmara Municipal de Lisboa, a título definitivo e para rectificação de um alinhamento, uma parcela de terreno de que é proprietária