Diário da República n.º 132/1978, Série I de 1978-06-09

Prorroga o prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares do direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações

Determina que o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção sobre as dotações inscritas no capítulo 03

Dispensa da condição especial de promoção contida na alínea a) do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada os primeiros-tenentes da classe de engenheiros de material naval cujo ingresso seja proveniente dos cursos efectuados até 1971, inclusive

Prorroga o prazo de desintervenção por sessenta dias no Colégio Nun'Álvares, em Tomar

Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado nas empresas do Grupo Handy

Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha

Reconhece e louva o esforço desenvolvido pelos participantes na Campanha de Segurança Rodoviária e determina que a mesma prossiga sob a direcção e coordenação do Ministro dos Transportes e Comunicações

Substitui os membros da comissão administrativa da Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.

De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da República para os Açores e para a Madeira da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar nas respectivas Regiões Autónomas

Determina que as empresas públicas e as sociedades anónimas publiquem os seus documentos de prestação de contas no Diário da República

Esclarece dúvidas sobre a interpretação de algumas disposições da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho (remunerações dos titulares de cargos municipais)

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Monchique

Aumenta o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Paris

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Varsóvia

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à Excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e Protocolo Adicional

Regulamenta a concessão de livre entrada nos recintos desportivos às pessoas especificamente ligadas à organização do desporto, atribuindo-se às federações nacionais competência para a definirem e regulamentarem relativamente às restantes pessoas

De ter sido aprovado o Protocolo de Regulamentação sobre a Segurança Social