Diário da República n.º 132/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-06-09

Altera o artigo 80.º do Código da Contribuição Industrial

Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

Altera o Código do Imposto Profissional

Dá nova redacção aos artigos 14.º, 21.º e 42.º do Código do Imposto de Capitais

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Código do Imposto de Mais-Valias

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Adita os artigos 14.º-A e 24.º-A ao Regulamento do Imposto sobre Veículos (Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho) e dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 25.º

Introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo

Institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE