Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada (EOA)

Determina que os valores fixados no quadro I (classe dos fogos) e no quadro III (subsídio familiar para acesso à habitação própria) da Portaria n.º 1152/82, de 15 de Dezembro, sejam acrescidos de uma percentagem de 40% relativamente à Região Autónoma da Madeira

Dispensa de certas formalidades o provimento nas carreiras médicas criadas pelo Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro

Revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego

Altera os prazos de pagamento das quotizações para o Fundo de Desemprego

Permite, em certas condições, o pagamento em prestações de quotizações em dívida para o Fundo de Desemprego

Alarga o âmbito de aplicação do regime de reexportação a várias modalidades das pescas anteriormente nele não abrangidas

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio, e os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, relativamente a diuturnidades de funcionários e agentes da Administração Pública

Aprova o Regulamento do Cofre de Previdência da Guarda Nacional Republicana

Determina que sejam aditadas algumas juntas de freguesia na lista do quadro IV do Despacho Normativo n.º 111/83, de 9 de Maio (distribuição das verbas para financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia para 1983)

Estabelece a composição e competência dos conselhos administrativos das escolas da Universidade Técnica de Lisboa

Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 20-A/82, de 29 de Janeiro (estabelece normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário)

Altera o Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro, que estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/73, de 12 de Outubro, que reformulou a composição da comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional

Disciplina os termos em que os órgãos de gestão dos hospitais e dos lares para a terceira idade poderão recorrer a serviços de agências funerárias

Aprova, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983, a tabela a utilizar nos casos em que se tenha de considerar a actualização de salários. - Substitui a tabela inserta na Portaria n.º 574/82, de 9 de Junho