Diário da República n.º 132/1986, Série I de 1986-06-11

Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas

Determina que os valores fixados no quadro I «Classes de fogos» anexo à Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, sejam acrescidos, para aplicação na Região Autónoma dos Açores, de uma percentagem de 35%

Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário FIPOR - Fundo de Poupança e Investimento e respectiva sociedade gestora, CPG - Companhia Portuguesa de Gestão do Fundo de Investimento FIPOR, S. A. R. L.

Aumenta o quadro VI anexo ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, de um lugar de desenhador principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe

Alarga a área de recrutamento para preenchimento do cargo de chefe do Centro Regional de Investigação e Desenvolvimento Agrário de Entre Douro e Minho

Estabelece o esquema de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores na Região Autónoma dos Açores