Diário da República n.º 132/1987, Série I de 1987-06-09

Cria um instrumento designado por «Ordem de pagamento do Tesouro», para utilização em pagamentos por operações de tesouraria

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas (FORPESCAS), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Escola Profissional de Pesca de Lisboa (EPPL)

Define a natureza, estrutura, composição e competências das comissões venatórias