Diário da República n.º 132/1990, Série I de 1990-06-08

Altera o Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

Homologa os protocolos celebrados e já assinados entre o Gabinete da Área de Sines e o Município de Sines relativos à extinção do Gabinete da Área de Sines

Aprova o Protocolo de Cooperação Técnica no Domínio da Administração Pública entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Estabelece a nova orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia

Altera o regime dos serviços de transporte rodoviário de passageiros denominados «Expresso». Altera o Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de Dezembro

Cria a comissão de coordenação oncológica em cada hospital central e distrital

Dá nova redacção aos artigos 11.º 18.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, o qual aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Jogos

Cria um quadro para a integração dos docentes do ensino preparatório e secundário portadores de habilitação suficiente e vinculados à Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego

Aprova a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil