Diário da República n.º 132/1993, Série I-B de 1993-06-07

Promove a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Alto Minho (PROTAM)

Altera o quadro do pessoal civil da Marinha

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, aprovado pela Portaria n.º 689/86, de 18 de Novembro

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

Estabelece que os vegetais e produtos vegetais que possam representar risco fitossanitário sejam submetidos a controlos antes de entrarem em circulação

Rectifica os planos de estudos do curso de Educadores de Infância e do curso de Professores do Ensino Básico (1.º ciclo), publicados em anexo à Portaria n.º 95/93, de 25 de Janeiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério de 87530 contos

A ilegalidade da admissão a estágio da carreira técnica superior que implique a anulabilidade, sanada pelo decurso do prazo do respectivo recurso contencioso, não pode fundamentar a recusa do visto à subsequente nomeação para as categorias base da carreira