Diário da República n.º 132/1996, Série I-B de 1996-06-07

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa o período de duração inicial de serviço dos militares da Força Aérea em regime de voluntariado e de contrato. Revoga a Portaria n.º 83/93, de 25 de Janeiro

Estabelece a percentagem do aumento das dotações de carga, já detidas por empresas de transporte público rodoviário de mercadorias, para o ano de 1996

Estabelece normas que disciplinam o exercício das actividades avícolas de selecção, de multiplicação, de recria, de incubação e de produção

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que no processo de recrutamento e selecção do pessoal de enfermagem devem ser tomadas medidas que eliminem situações de irregularidade nas normas das candidaturas

Aprova a Conta da Região referente ao ano de 1993

Aprova a moção da Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre a revisão do Tratado da União Europeia (Tratato de Maastricht) (Conferência Intergovernamental)