Diário da República n.º 132/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-06-09

Determina que o peso mínimo para a captura do polvo (Octopus vulgaris) em águas portuguesas, a que se refere a Portaria n.º 281-C/97, de 30 de Abril, seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998