Diário da República n.º 132/2016, Série I de 2016-07-12

Procede à revisão das carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos e cria e define o regime da carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Espinho