Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a assumir encargos plurianuais com a aquisição de serviços destinada à elaboração do relatório de avaliação ambiental estratégica, bem como a avaliação e controlo decorrentes do procedimento de definição da solução aeroportuária
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Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações