Diário da República n.º 132/2025, Série I de 2025-07-11

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril.

Publicação de mapas da conta de 2023 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.