Decreto de 21 de março, concedendo provimento ao recurso n.º 20, de 1910, sobre contribuição predial, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da India
Decreto de 1 de junho, dissolvendo e louvando a commissão que fôra incumbida de estudar o meio pratico de adoptar em todo o territorio português a hora civil estabelecida na convenção de Washington