Decreto n.º 7573, fixando o prazo para os funcionários aduaneiros apresentarem os seus pareceres quando haja contestação ou divergência no despacho da mercadoria
Decreto n.º 7574, transferindo uma verba da proposta orçamental em vigor no ano económico de 1920-1921 para satisfação de despesas gerais do Hospital da Marinha
Declaração de que o diploma publicado no Diário do Govêrno n.º 121, de 16 de Junho de 1921, sob o título de «Portaria n.º 2789», o devia ter sido sob o título de «Decreto n.º 7552-A»
Decreto n.º 7575, abrindo um crédito especial destinado a reforçar o capítulo 2.º, artigo 6.º, da proposta orçamental do Ministério da Agricultura, na conformidade do mapa anexo ao mesmo decreto
Decreto n.º 7576, abrindo um crédito especial de 60000$00 para refôrço da verba destinada ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal do quadro especial do Ministério da Agricultura
Decreto n.º 7577, transferindo uma quantia do artigo 9.º para o artigo 10.º do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério da Agricultura em vigor no ano económico de 1920-1921, para refôrço da verba destinada à Escola Prática de Agricultura de Évora
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública