Diário do Govêrno n.º 133/1930, Série I de 1930-06-11

Aprova os quadros e respectivos vencimentos do pessoal da Junta Geral Autónoma do distrito de Angra do Heroísmo

Autoriza a Junta de Freguesia da sede do concelho de Vimioso a alienar vários bens que possui

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Fixa em 0,13 por cento a percentagem a que se refere o n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634, que regula o exercício de operações do comércio bancário, em relação ao ano económico de 1928-1929

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos de Vale de Santarém e Fonte Boa, concelho e distrito de Santarém, e fixa as taxas das respectivas conversações

Determina que as professoras e restante pessoal nomeado para a secção feminina do Pôrto do Instituto do Professorado Primário Oficial Português que à data da sua nomeação para o mesmo Instituto estivessem em exercício do magistério primário elementar, com provimento definitivo ou temporário, sejam colocadas em comissão de serviço em escolas da cidade do Pôrto em que os seus serviços sejam necessários, emquanto não abrir a secção acima mencionada

Rectificações ao decreto n.º 18420, que organiza o ensino técnico profissional