Diário do Govêrno n.º 133/1931, Série I de 1931-06-09

Regula as condições em que deve fazer-se o despacho, para consumo no distrito da Horta, do açúcar importado ao abrigo da portaria do delegado do Govêrno nas ilhas adjacentes, datada de 14 de Abril de 1931

Nomeia o juiz presidente do tribunal de desastres no trabalho na respectiva área para outorgar nas escrituras de hipoteca ou termos de fiança para garantia de pensões por desastres no trabalho

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a aplicação do decreto n.º 19028, que concede amnistia às infracções disciplinares cometidas por oficiais e praças de pré do exército e da armada desde que a pena não ultrapasse determinados limites

Providencia quanto à forma de pagamento dos vencimentos de categoria e de exercício a um estenógrafo de 1.ª classe do Congresso da República deslocado temporàriamente para o Ministério da Marinha

Reúne num só diploma as disposições sôbre aquisição, reparação e venda de material e impressos a fazer pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Cria no Ministério das Colónias o Arquivo Histórico Colonial