Diário do Govêrno n.º 133/1932, Série I de 1932-06-08

Reforça a verba consignada a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

Extingue o lugar de oficial de diligências do quarto ofício do juízo de direito da comarca de Santa Comba Dão

Reforça a verba inscrita no orçamento para 1931-1932 destinada ao pagamento dos encargos do empréstimo concedido à Administração Geral dos Correios e Telégrafos pelo decreto n.º 18466 e dá nova redacção à respectiva rubrica

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Cria o pôsto fiscal de Três Paus, que ficará fazendo parte da secção fiscal de Vila Real de Santo António, da 4.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

Elimina do decreto n.º 19822 o seu artigo 2.º, passando a artigo 2.º o artigo 3.º

Rectificações ao regulamento orgânico para o serviço de faróis, aprovado pelo decreto n.º 21274

Modifica o § 2.º do artigo 9.º e artigo 15.º do regulamento dos serviços das correspondências telegráficas, aprovado pelo decreto n.º 8069

Reforça a dotação orçamental destinada a pagamento dos maquinismos adquiridos pela Junta Autónoma de Estradas

Torna extensiva aos distritos de Beja e Faro a execução das medidas profiláticas prescritas no decreto n.º 16180 (combate à tuberculose bovina)