Diário do Govêrno n.º 133/1939, Série I de 1939-06-08

Cede à Câmara Municipal de Abrantes o terreno e as ruínas de uma casa contígua à igreja de S. João Baptista, da cidade de Abrantes, para alargamento do local onde a mesma igreja está situada

Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e respectivos índices remissivos - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 762-A fiquem sujeitas a despacho por declaração

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 3) para o n.º 4) do artigo 47.º, capítulo 4.º, do orçamento de despesa do Ministério

Transfere uma verba da dotação do n.º 4) para a do n.º 1) do artigo 14.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza o Ministro a contratar um engenheiro de reconhecido mérito para assumir a direcção e fiscalização das obras de fomento a executar na colónia da Guiné

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos a um analista e a um preparador, lugares que são aumentados ao quadro do pessoal técnico, auxiliar e menor da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério, respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas