Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno para as obras de alargamento, construção e pavimentação da Avenida Marginal da Praia da Rocha
Anula a portaria n.º 377, publicada no 2.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 23 do govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe, por ilegalmente promulgada
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões